Termos do serviço

Termos de Serviço — N COISAS

Última atualização: 1 de setembro de 2026

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da loja online N COISAS, bem como as compras realizadas através da mesma.

Ao utilizar este website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter tomado conhecimento das condições aplicáveis à utilização da loja e à aquisição dos produtos nela disponibilizados.

Os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores não são prejudicados pelos presentes Termos de Serviço.

1. Identificação do vendedor

A loja online N COISAS é explorada por:

Tabacaria Marques, Lda.
NIPC: 503 812 986
Praça Rodrigues Lobo, n.º 64
2400-120 Leiria, Portugal

Telefone: 244 823 915
E-mail: infoncoisas@gmail.com

Estabelecimentos N COISAS:

N COISAS — Leiria
Praça Rodrigues Lobo, n.º 64
2400-120 Leiria, Portugal

N COISAS — Porto de Mós
Galerias do Pingo Doce de Porto de Mós
2480-055 Porto de Mós, Portugal

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos aplicam-se à utilização da loja online N COISAS e aos contratos de compra e venda celebrados através da mesma.

A loja online destina-se atualmente a vendas e entregas em Portugal Continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores.

Para efeitos da legislação de defesa do consumidor, entende-se por consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

3. Utilização da loja online

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e de acordo com os presentes Termos.

Não é permitida a utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos ou suscetíveis de prejudicar a N COISAS, outros utilizadores, terceiros ou o normal funcionamento da loja.

A N COISAS poderá adotar medidas adequadas para prevenir utilizações fraudulentas, abusivas ou suscetíveis de comprometer a segurança da loja, das transações ou dos seus utilizadores.

4. Produtos e respetivas características

A N COISAS procura apresentar de forma clara e rigorosa as características essenciais dos produtos disponibilizados na loja online, incluindo, consoante o produto, informação relativa a materiais, dimensões, cores, variantes, cuidados ou outras características relevantes.

As fotografias e representações dos produtos destinam-se a permitir a sua adequada visualização. Contudo, poderão existir pequenas diferenças de perceção de cor ou aparência resultantes, nomeadamente, das características do ecrã ou dispositivo utilizado pelo cliente.

Estas eventuais diferenças de visualização não prejudicam os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor quando o produto entregue não corresponda às características contratadas.

5. Preços

Os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, nomeadamente IVA à taxa em vigor, quando devido.

Os custos de entrega que sejam aplicáveis são apresentados separadamente ao cliente antes da conclusão da encomenda.

A N COISAS poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Qualquer alteração de preço não afeta encomendas já validamente celebradas ao preço anteriormente apresentado ao cliente.

Quando sejam anunciadas reduções de preço, serão observadas as regras legalmente aplicáveis à indicação do preço anteriormente praticado.

6. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

A colocação de um produto na loja online não constitui garantia de disponibilidade permanente.

Apesar dos mecanismos de gestão e sincronização de stock utilizados pela N COISAS, poderão ocorrer, excecionalmente, divergências de inventário ou situações em que um produto fique indisponível após a realização de uma encomenda.

Se um produto encomendado não estiver disponível, a N COISAS informará o cliente com a maior brevidade possível e procederá, quando aplicável, ao reembolso dos montantes pagos relativamente ao produto indisponível, sem prejuízo de outra solução que seja expressamente aceite pelo cliente.

7. Processo de encomenda

Para realizar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir as etapas apresentadas no processo de checkout.

Antes de concluir a encomenda, o cliente terá oportunidade de verificar e, quando permitido pelo sistema, corrigir os dados introduzidos, os produtos selecionados, respetivas quantidades, modalidade de entrega e demais elementos apresentados.

O cliente é responsável por fornecer informações completas, atuais e corretas necessárias ao processamento da encomenda, nomeadamente os dados de contacto, faturação e entrega.

Antes da conclusão da compra serão apresentados ao cliente o preço dos produtos, os custos adicionais aplicáveis e o montante total a pagar.

8. Celebração do contrato

A submissão da encomenda pelo cliente representa uma proposta de aquisição dos produtos selecionados.

Após a submissão, será enviada para o endereço de e-mail indicado pelo cliente uma comunicação relativa à encomenda.

A celebração e execução do contrato encontram-se sujeitas à confirmação da encomenda, disponibilidade dos produtos e validação do pagamento, quando aplicável.

Caso, por motivo excecional, não seja possível executar a encomenda após o pagamento, o cliente será informado e os montantes devidos serão reembolsados.

A informação relativa à encomenda será disponibilizada ao cliente em suporte duradouro nos termos legalmente aplicáveis.

9. Métodos de pagamento

A loja online disponibiliza métodos de pagamento processados através do Shopify Payments e respetivos prestadores de serviços.

Dependendo da disponibilidade apresentada no momento da compra, poderão estar disponíveis:

Shop Pay, Visa, Mastercard, American Express, Maestro, MB WAY e Multibanco.

Os métodos efetivamente disponíveis serão apresentados no checkout.

A encomenda apenas será processada de acordo com as condições associadas ao método de pagamento selecionado e após a respetiva validação, quando necessária.

A N COISAS não se responsabiliza por recusas de autorização imputáveis à instituição financeira, prestador do serviço de pagamento ou dados incorretamente fornecidos pelo cliente.

10. Faturação

Será emitido o respetivo documento fiscal de acordo com a legislação aplicável.

O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação fornecidos durante o processo de compra.

A faturação e gestão das encomendas poderão ser efetuadas através dos sistemas utilizados pela N COISAS para esse efeito.

11. Entrega e recolha em loja

O cliente poderá selecionar, quando disponível:

Recolha em loja — gratuita

N COISAS — Leiria;
N COISAS — Porto de Mós.

As encomendas para recolha ficam normalmente disponíveis até 24 horas após a compra, sem prejuízo de circunstâncias excecionais ou de informação diferente apresentada ao cliente.

Entrega através dos CTT — Correio Registado

O custo atualmente praticado é de 4,60 € por encomenda.

A preparação da encomenda ocorre normalmente no dia útil seguinte à realização da compra.

Após a expedição, o prazo estimado de entrega pelos CTT é de aproximadamente 1 dia útil em Portugal Continental, podendo, na prática, prolongar-se até 2 a 3 dias úteis, dependendo da distribuição local.

Para a Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores, o prazo estimado é de aproximadamente 2 dias úteis após a expedição, podendo prolongar-se devido às especificidades do transporte insular.

Estes prazos constituem estimativas operacionais e não garantias de entrega, podendo ser afetados por circunstâncias externas à N COISAS.

A informação detalhada encontra-se disponível na Política de Envio.

12. Cancelamento de encomendas

O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda enquanto esta ainda não tiver sido processada.

O pedido deverá ser efetuado através de infoncoisas@gmail.com, identificando a encomenda em causa.

Depois de a encomenda ter sido processada ou expedida, poderá já não ser operacionalmente possível proceder ao cancelamento.

Esta limitação não prejudica o direito de livre resolução nem os restantes direitos legalmente conferidos ao consumidor.

13. Direito de livre resolução

Nas compras celebradas à distância, o consumidor beneficia, em regra, do direito de livre resolução previsto na legislação aplicável.

O consumidor dispõe de 14 dias consecutivos para comunicar a sua decisão de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos e condições legalmente previstos.

As condições, procedimento, custos de devolução, exceções legalmente aplicáveis e regras relativas ao reembolso encontram-se detalhadas na Política de Devolução e Reembolso da N COISAS.

A N COISAS disponibiliza igualmente o Modelo de Formulário de Livre Resolução legalmente previsto.

14. Conformidade dos produtos e garantia legal

Os produtos vendidos pela N COISAS encontram-se abrangidos pelo regime legal aplicável à compra e venda de bens de consumo.

A N COISAS é responsável perante o consumidor por faltas de conformidade dos bens que se manifestem nos termos e durante o período previsto na legislação aplicável.

O Decreto-Lei n.º 84/2021 regula atualmente os direitos do consumidor em matéria de conformidade dos bens.

Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos e soluções previstos na legislação, verificados os respetivos pressupostos legais.

A presente garantia legal não deve ser confundida com o direito de livre resolução: uma devolução por mudança de decisão relativamente à compra e uma reclamação relativa a um produto não conforme correspondem a regimes jurídicos distintos.

Para comunicar uma eventual falta de conformidade, o cliente deverá contactar infoncoisas@gmail.com, indicando, sempre que possível, o número da encomenda e informação que permita identificar a situação.

15. Devoluções e reembolsos

As condições aplicáveis às devoluções e aos reembolsos encontram-se estabelecidas na Política de Devolução e Reembolso da N COISAS, que integra a informação contratual disponibilizada ao consumidor.

Em caso de conflito entre uma regra comercial da loja e um direito imperativo conferido ao consumidor pela legislação aplicável, prevalecerá este último.

16. Promoções, campanhas e códigos de desconto

A N COISAS poderá disponibilizar campanhas promocionais, códigos de desconto, ofertas ou outras vantagens comerciais.

Estas iniciativas poderão estar sujeitas a condições específicas, nomeadamente período de validade, produtos abrangidos, valor mínimo de compra, número máximo de utilizações ou impossibilidade de acumulação com outras campanhas.

As respetivas condições serão comunicadas juntamente com a promoção.

Salvo indicação em contrário ou obrigação legal, os códigos promocionais não são convertíveis em dinheiro.

As campanhas de redução de preço respeitarão as regras legalmente aplicáveis à indicação de preços e reduções promocionais.

17. Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados através da loja online, incluindo, quando protegidos por direitos de propriedade intelectual, textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, identidade visual, design, vídeos e demais conteúdos, pertencem à N COISAS, à Tabacaria Marques, Lda., aos respetivos titulares ou são utilizados com autorização.

A utilização do website não confere ao utilizador quaisquer direitos sobre esses conteúdos.

Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, exploração comercial ou outra utilização não autorizada dos conteúdos protegidos, salvo quando permitida por lei ou mediante autorização do respetivo titular.

18. Avaliações e conteúdos submetidos pelos utilizadores

A loja poderá permitir aos clientes submeter avaliações, comentários ou outros conteúdos relacionados com os produtos ou com a experiência de compra.

O utilizador deverá assegurar que os conteúdos submetidos são lícitos e que não violam direitos de terceiros.

A N COISAS poderá moderar ou remover conteúdos nos casos legalmente admissíveis, nomeadamente quando sejam ilícitos, abusivos, fraudulentos, ofensivos ou alheios à finalidade da funcionalidade disponibilizada.

O tratamento de dados pessoais associado às avaliações encontra-se descrito na Política de Privacidade.

19. Ligações e serviços de terceiros

A loja poderá integrar ou disponibilizar ligações para websites, plataformas ou serviços prestados por terceiros.

Esses serviços poderão estar sujeitos aos respetivos termos, políticas de privacidade e condições de utilização.

A N COISAS não controla o conteúdo ou funcionamento de websites independentes de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe sejam imputáveis.

20. Funcionamento e disponibilidade do website

A N COISAS procura assegurar o funcionamento adequado da loja online, mas poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade de serviços externos ou outras circunstâncias.

Sempre que razoavelmente possível, serão adotadas medidas destinadas a restabelecer o funcionamento normal do serviço.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

21. Proteção de dados pessoais, Shopify e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da loja online rege-se pela Política de Privacidade da N COISAS, que deverá ser consultada pelo utilizador.

A loja online N COISAS é alojada e disponibilizada através da plataforma Shopify. No âmbito da prestação dos seus serviços, a Shopify recolhe e trata determinados dados pessoais dos utilizadores quando estes visitam, interagem com ou realizam compras através da loja.

A N COISAS tem atualmente ativado o Shopify Network Intelligence, que permite à Shopify tratar determinados dados relacionados com as interações e transações dos utilizadores com a N COISAS, com a Shopify e com outros comerciantes, para disponibilizar funcionalidades e serviços melhorados, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Para a prestação destes serviços, determinadas informações poderão ser partilhadas com a Shopify e com terceiros envolvidos na disponibilização dos respetivos serviços, incluindo entidades localizadas noutros países, observando-se os mecanismos de proteção de dados legalmente aplicáveis.

A informação detalhada sobre as finalidades do tratamento, fundamentos jurídicos, destinatários dos dados, transferências internacionais, direitos dos titulares e tratamento realizado pela Shopify encontra-se disponível na Política de Privacidade da N COISAS.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se sujeita às preferências de privacidade disponibilizadas no website. Nas situações em que seja legalmente exigido consentimento, as tecnologias não essenciais abrangidas pelo mecanismo de consentimento apenas serão utilizadas de acordo com as escolhas efetuadas pelo utilizador.

22. Reclamações

Para questões, reclamações ou pedidos relacionados com uma compra, o cliente poderá contactar:

N COISAS / Tabacaria Marques, Lda.
E-mail: infoncoisas@gmail.com
Telefone: 244 823 915

O consumidor dispõe igualmente de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial disponibilizada para esse efeito.

23. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competente, nos termos da legislação aplicável.

A informação sobre as entidades disponíveis, respetivas áreas de competência e meios de contacto encontra-se disponível na página Resolução Alternativa de Litígios da loja online N COISAS.

24. Lei aplicável

Os presentes Termos de Serviço e os contratos celebrados através da loja online regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer disposição dos presentes Termos que seja considerada inválida, ilegal ou inexequível não prejudicará, na medida legalmente possível, a validade das restantes disposições.

25. Alterações aos Termos de Serviço

A N COISAS poderá atualizar os presentes Termos sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, operacionais ou relativas às funcionalidades da loja.

As alterações serão disponibilizadas nesta página e produzirão efeitos nos termos legalmente aplicáveis.

A versão aplicável a cada compra será, em princípio, a que se encontre em vigor no momento da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo de alterações legalmente impostas.